O STJ, através do Ministro Benedito Gonçalves, deu provimento a recurso especial de nossa autoria para reconhecer a tempestividade de execução referente ao reeenquadramento.

A discussão do recurso pairava sobra a questão da prescrição da ação de execução relativa ao reenquadramento (pessoal da FUNASA). Não sabemos ainda qual vai ser a repercussão dessa decisão em outros processos da mesma natureza. O que importa é que alguém viu a obviedade da nossa tese e a julgou procedente, abrindo a porta, talvez, para que seja reavaliada questão que causava grave injustiça, a qual vinha sendo julgada no sentido de considerar prescritas as ações de execução sobre tal direito.

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